TJMS 0009103-65.2017.8.12.0021
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TJMS 0900016-98.2023.8.12.0005
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pela Defesa e pelo Mi…
TJMS 0900892-68.2024.8.12.0021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO SIMPLES – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – MANTIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. I – Mantém-o reconhecimento da atipicidade da conduta…