TJMS 1409224-64.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO…
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RESPONSABILIDADE ESTATAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO, PELO ESTADO DE MATO GRO…
TJMS 1410142-97.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
TJMS 1409828-54.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES D…