TJMS 0807177-84.2020.8.12.0029
PENALAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RESPONSABILIDADE ESTATAL COMPROVADA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0800574-11.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – TROCA DE MEDIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – HONORÁRIOS –…
TJMS 1410683-04.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – RESPEITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – DECRETO PRISIONAL MANTIDO – ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. O contexto…
TJMS 1410443-15.2023.8.12.0000
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES…
TJMS 1409584-96.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO – CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE – MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA – RIGORISMO FORMAL DESCABIDO – DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS INERENTES – TRANCAMENTO INDEVIDO – COM O…