TJMS 0003250-08.2022.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE REVISTA VEICULAR ILEGAL – NÃO OCORRÊNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS – NULIDADE…
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Comprovadas a ma…
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DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO POLICIAL EM RESIDÊNCIA. LICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIB…