TJMS 0837270-22.2017.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS,…
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TJMS 1604033-83.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO REGIME SEMIABERTO. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por reeducando cont…
TJMS 1604031-16.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interpo…