TJMS 1604031-16.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. RECURSO…
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TJMS 1407188-83.2022.8.12.0000
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TJMS 1406832-88.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA IDENTIFICAR A PRESENÇA DE OUTROS SOFTWARES NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS PELA EMPRESA REQUERIDA –…