TJSP 2107639-24.2015.8.26.0000

Embargos infringentes – Apelação – Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para a prática de tráfico – Divergência limitada ao crime tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/06 – Absolvição – Necessidade, em razão…

Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência em parte – Insurgência das partes – Prescrição – Não ocorrência – Exegese do artigo 200 do Código Civil - Trânsito em julgado da ação penal ocorrido em 15/04…

PENHORA – Cumprimento de sentença – Pretensão de que a constrição recaia sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Executado (R$ 2.767,18) – Exceção à regra da impenhorabilidade, prevista no §2º, do artigo 833, do CPC/…

HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS – Embargos à execução – Cessão de Crédito - Perícia deferida para apuração da existência e regularidade dos créditos cedidos ao Exequente - Arbitramento dos honorários em R$ 6.000,00 – Pl…