TJSP 1008857-09.2018.8.26.0286

Ação de indenização por danos morais – Sentença de procedência em parte – Insurgência das partes – Prescrição – Não ocorrência – Exegese do artigo 200 do Código Civil - Trânsito em julgado da ação penal ocorrido em 15/04/2016 e ajuizamento da ação indenizatória em 05/10/2018 – Lapso trienal do artigo 206, § 3º, V do Código Civil não transcorrido - Conjunto probatório alçado ao bojo dos