TJSP 0002645-03.2017.8.26.0616

Embargos infringentes – Apelação – Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para a prática de tráfico – Divergência limitada ao crime tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/06 – Absolvição – Necessidade, em razão da inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes do imputado vínculo estável e permanente entre o réu e outros agentes – Responsabilização penal –