TJSP 2097261-33.2020.8.26.0000

PENHORA – Cumprimento de sentença – Pretensão de que a constrição recaia sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Executado (R$ 2.767,18) – Exceção à regra da impenhorabilidade, prevista no §2º, do artigo 833, do CPC/2015, que permite a penhora na hipótese de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem – No caso, o débito exequendo é relativo a honorários de sucumbência