TJMS 1411994-30.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - PEDIDO DE PENHORA 'ON…
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TJMS 1400180-16.2026.8.12.0000
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TJMS 0800764-14.2023.8.12.0041
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TJMS 0900189-02.2023.8.12.0045
Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação. Dolo e desclassificação para modalidade culposa. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o r…