TJMS 0900189-02.2023.8.12.0045
PROCESSUALDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação. Dolo e desclassificação para modalidade culposa. Recurso desprovido. I. Caso em…
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TJMS 1400338-71.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – TEMA REPETITIVO N. 722. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo interno int…