TJMS 1411768-25.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – RETENÇÃO CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – DESPROPORCION…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍ…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO SANEADORA - INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS E DEPOIMENTO PESSOAL - PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO - TEMA 1.199/STF - DOLO ESPECÍFICO -…