TJMS 1401846-52.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – RETENÇÃO CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO…
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TJMS 1419247-98.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS LIMITADOS AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (P…