TJSP 1004956-33.2015.8.26.0223
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da causa quanto à existência de Recursos Repetitivos. Inexistência dos vícios…
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APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição –ISS– Exercícios de 1999 e 2000 – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 174, na redação o…
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Embargos de Declaração – Omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Hipóteses legais estampadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil atualmente vigente – Manifestação de inconformismo exteriorizada na pret…
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