TJMS 0807883-90.2016.8.12.0002
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍCIOS DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO…
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TJMS 0800146-20.2022.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE A INCLUSÃO DE DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – COMPROVAÇÃO DE OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 43, §…
TJMS 0801914-70.2021.8.12.0018
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TJMS 0805514-50.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA QUE NÃO ENTREGOU O IMÓVEL…