TJMS 0800146-20.2022.8.12.0004
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE A INCLUSÃO DE DÉBITO…
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TJMS 0800789-76.2021.8.12.0015
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO – REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO –…
TJMS 0820228-23.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS AUSENTES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO DA PARTE RÉ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O CPC exige no art. 561 a posse anterior e o esbulho com…
TJMS 0804690-44.2020.8.12.0029
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO -…