TJMS 0812295-54.2022.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA –ÁRVORES LIMÍTROFES - TRANSTORNOS PROVOCADOS PELAS RAÍZES NO IMÓVEL VIZINHO – DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS – ÔNUS…
TJMS 0803901-71.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO - AFASTADA - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO JUIZ A QUO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO…