TJMS 1407744-85.2022.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O BEM PERTENCE AO USO DAS FAMÍLIAS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801759-74.2015.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR AO ESBULHO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO BASEADA EM TÍTULOS DE PROPRIEDADE. SÚMULA 487 DO STF. MELHOR PROVA DE DOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na…
TJMS 0802598-88.2018.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.786/18 AOS CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - TAXA DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - T…
TJMS 0804077-54.2020.8.12.0019
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – INCIDENTE PROCESSUAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À COISA JULGADA – REJEIÇÃO. MÉRITO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR SUSPEITAS DE SER UTILIZADO PARA PRÁT…
TJMS 0833434-70.2019.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONDOMÍNIO PRIVADO. COBRANÇA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA DE 3,5% (TRÊS E MEIO POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS CUSTEADAS EXCLUSIVAMENTE PELA A…