TJSP 0010554-15.2012.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AMBAS AS PARTES – EMBARGOS DA FAZENDA DO ESTADO – Tema 810 do STF – Pretensão de omissão do v. Acórdão quanto a eventual modulação…
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso – Pretensão de efeitos infringentes – Inadmissibilidade no caso – RECURSO REJEITADO.
TJSP 0016315-55.2011.8.26.0152
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso – Pretensão de efeitos infringentes – Inadmissibilidade no caso – RECURSO REJEITADO, admitido o prequestionamento.