TJSP 0017098-07.2014.8.26.0196
TRIBUTÁRIOPENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. Apelo ministerial para afastar a compensação da agravante da reincidência específica com a…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1001907-03.2021.8.26.0666
Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º…
TJSP 2012077-36.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Imposto Territorial, taxa de limpeza pública e taxa de resíduos sólidos urbanos – Exercício de 2020 – Insurgência em face de decisão que rejeitou a…
TJSP 0006625-09.2006.8.26.0368
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados bens passíveis de penhora há mais de um ano, configurando a falta de inter…
TJSP 1003744-09.2024.8.26.0369
APELAÇÃO – Execução Fiscal – ISS e Taxas – Exercícios de 2020 a 2022 – Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item nº 2 – A…