TJSP 0006163-29.2009.8.26.0180
TRIBUTÁRIODESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIOS. Pretensão da FESP no estorno de suposto saldo remanescente no valor de R$ 6.446,78. Sentença que julgou extinta a execução e o…
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TJSP 9000091-54.2018.8.26.0050
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial n.º 8.615/2015, pois o sentenciado ostenta condenação em patamar superior a 08…
TJSP 7011767-67.2017.8.26.0050
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso defensivo pleiteando a detração analógica em relação a pena de multa imposta ou, reconhecimento da extinção da punibilidade em relação à pena de multa, independentemente do pagamento, diante…
TJSP 0000048-82.2014.8.26.0546
APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de substância entorpecente (Artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06) – RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA - Absolvição – INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade comprovadas. Devido o…
TJSP 1508770-69.2017.8.26.0176
APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Município de Embu das Artes – Taxa de Fiscalização do exercício de 2012 (vencimento ocorrido em 30/11/2012) e ISS fixo do exercício de 2012 (vencimento ocorrido em 30/12/2012) – Insurgê…