TJSP 2112559-41.2015.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de…
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ACIDENTE DO TRABALHO – Coisa julgada – Não ocorrência – Períodos de benefício que compõem os pedidos distintos – Óbice afastado com apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. ACIDENTE DO TRABALHO – LE…
TJSP 3003402-38.2023.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pagamento prioritário de precatório, nos termos do art. 100, § 2º, do ADCT. 1. Preferência por idade. Marco temporal para a redução preconizada pela Lei Paulista nº 17.205/…