Decisão · TJSP

TJSP 1001470-78.2019.8.26.0553

Rel. Alberto Gentil17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PROCESSUAL
ACIDENTE DO TRABALHO – Coisa julgada – Não ocorrência – Períodos de benefício que compõem os pedidos distintos – Óbice afastado com apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC.  ACIDENTE DO TRABALHO – LER (síndrome do túnel do carpo bilateral) – Comprovação pericial da moléstia e da incapacidade laborativa parcial e permanente da autora – Contudo, a autora já é
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