Decisão · TJSP

TJSP 1018279-97.2022.8.26.0405

Rel. Alberto Gentil17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prequestionamento – Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado – Embargos rejeitados.