Decisão · TJSP

TJSP 1021842-71.2021.8.26.0361

Rel. Alberto Gentil17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
PROCESSUAL
ACIDENTE DO TRABALHO – Acidente in itinere (sequelas decorrentes da lesão no ombro direito) – Incapacidade laborativa afastada pela perícia – Indenização acidentária indevida – Recurso do autor improvido. ACIDENTE DO TRABALHO – Restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo ente autárquico – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO nº 1.823.402/PR (Tema 1044) – Ônus da
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