TJSP 2026633-87.2018.8.26.0000
PROCESSUALAÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC –…
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TJSP 2141167-34.2024.8.26.0000
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EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2011 – Município de Guarulhos – Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Lei Municipal nº 5.753/01 – Falta de publicação da planta genérica de valores – Desatend…