TJSP 2278491-03.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO. – Lei do Superendividamento – Procedimento específico – Não observância – Audiência de conciliação – Não realização – Limitação compulsória em tutela de urgência – Impossibilidade: – Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o consumidor apresentará