TJSP 0615341-73.2013.8.26.0224

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2011 – Município de Guarulhos – Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Lei Municipal nº 5.753/01 – Falta de publicação da planta genérica de valores – Desatendimento ao artigo 97 do CTN – Nulidade dos lançamentos – Impossibilidade de mantença da exação pela alíquota mínima neste caso – Apelo da municipalidade improvido, pelo