TJSP 2112773-32.2015.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Data da citação para…
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TJSP 0003113-96.2024.8.26.0041
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto nº 11.302/2022. Requisito não preenchido. Sentenciado que ostenta múltiplas condenações autônomas, cuja s…
TJSP 2174998-73.2024.8.26.0000
AGRAVO INTERNO CRIMINAL. Indeferimento da liminar pretendida em revisão criminal. Descabimento da medida, diante da ausência de previsão legal e do risco oferecido à segurança jurídica. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Hipótese,…
TJSP 2149773-51.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE – Penhora de salário – Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba – Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: – Impossív…