Decisão · TJSP

TJSP 2174998-73.2024.8.26.0000

Rel. Christiano Jorge8º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO CRIMINAL. Indeferimento da liminar pretendida em revisão criminal. Descabimento da medida, diante da ausência de previsão legal e do risco oferecido à segurança jurídica. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Hipótese, todavia, em que constatada manifesta ilegalidade à qual o agravante/peticionário está sendo submetido. Em decorrência de erro material contido no julgamento do recurso de

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