Decisão · TJSP

TJSP 0003113-96.2024.8.26.0041

Rel. Christiano Jorge15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto nº 11.302/2022. Requisito não preenchido. Sentenciado que ostenta múltiplas condenações autônomas, cuja soma das penas é superior a cinco anos. Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes. Somente na hipótese de concurso de crimes é que devem ser consideradas

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