TJMS 0000220-75.2016.8.12.0018
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO - ALEGADA OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO – NÃO OCORRÊNCIA –DOSIMETRIA - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL) - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QU…