TJMS 2000310-93.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0822138-22.2017.8.12.0001
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TJMS 2000738-70.2025.8.12.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REGIME MONOFÁSICO. LC Nº 192/2022. CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NA ORIGEM. GNRE.…
TJMS 0804722-57.2025.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EXPRESSAMEN…
TJMS 0800462-11.2020.8.12.0034
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO – EXTENSÃO À TAXA DE LICENCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – E…