TJMS 0000081-39.2021.8.12.0054
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO - ALEGADA OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO – NÃO OCORRÊNCIA –DOSIMETRIA - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART.…
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TJMS 0830098-82.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIOS DO ART. 1…
TJMS 0813281-40.2024.8.12.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ENCERRAMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL APÓS TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO EM CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO…
TJMS 2000777-67.2025.8.12.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM N…