TJMS 2000570-39.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DO ESTADO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1406285-48.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – FATOS NOVOS – REJEITADA – JUSTIÇA GRATUITA – ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO RE…
TJMS 0801202-97.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIDA – PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES DE DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE – REJEITADAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TEMPO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O DESPA…
TJMS 1404506-58.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em se tratando de Mandado de Segurança, a concessão de liminar depende…
TJMS 1406103-62.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA Nº 793 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. Nos moldes do Tema n. 793 do STF, cuja tese foi aprimorada no julgamento do…