TJMS 1406103-62.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA Nº 793 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. Nos…
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TJMS 1411809-84.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ART. 833, V E X DO CPC – VALORES ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA E MÍNIMO ESSE…
TJMS 0804258-15.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA PROLA…
TJMS 2000436-07.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 95, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO N.º…