TJSP 2022826-59.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Extinção do processo – Interposição de agravo de instrumento – Inadmissibilidade – Recurso cabível é apelação –…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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TJSP 1035002-39.2017.8.26.0577
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TJSP 0002022-46.2017.8.26.0548
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TJSP 2210819-51.2018.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA – NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, já que os embargos têm por finalidade a eli…