TJSP 1035002-39.2017.8.26.0577

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DA DEVEDORA - Competência – Nota promissória emitida para quitação de dívida trabalhista – Competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação em exame - Art. 114, da Constituição Federal - Precedentes do STJ e do TJSP – Litigância de má-fé – Questão que deve ser apreciada pelo Juízo competente – Sentença reformada – Recurso provido.