Decisão · TJSP

TJSP 0000847-07.2018.8.26.0540

Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – Tendo sido apreendida em poder do réu significativa quantidade de entorpecente, a demonstrar o alto grau de reprovabilidade da conduta do acusado, merecendo, por isso, tratamento mais severo, correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso não provido.

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