TJMS 0004543-98.2021.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL – DOSIMETRIA DAS PENAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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Recurso de apelação da AMBEC: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE…