TJMS 0800485-87.2024.8.12.0010
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – AUSÊNCIA DE BAIXA DAS RESTRIÇÕES…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0822995-92.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRETENSÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA DO BANCO AUTOR - IMPOSSIBILIDAD…
TJMS 1408199-45.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS…
TJMS 0000059-71.2025.8.12.0011
APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO VEÍCULO APREENDIDO – PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA – EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ILEGITIMIDADE – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM CURSO – INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E…
TJMS 0829012-76.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL – MULTA PUNITIVA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA SENTENÇA NÃO CONTEMPLÁ-LA – ENCARGOS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONE…