TJMS 0800831-58.2023.8.12.0047
CIVILRecurso de apelação da AMBEC: Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802877-94.2024.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – FGTS – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – CONDENAÇÃO – INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS – POSSIBILIDADE – ART. 323…
TJMS 0801759-83.2024.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA CONTRATOS…
TJMS 0852503-83.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉRITO - DÍVIDA APONTADA…
TJMS 0800567-98.2024.8.12.0049
APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESCONTO DE VALOR MÓDICO – RECURSO IMPROVIDO. Diante do desconto em valor módico e,…