TJSP 2027688-73.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA – Filiação ao IDEC – Descabimento –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2190548-11.2024.8.26.0000
Agravo de instrumento – Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária – Insurgência do autor – Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhi…
TJSP 0002301-26.2024.8.26.0309
Agravo em execução. Indulto da pena de multa. Vedação expressa no art. 1.°, inciso XVII, do Decreto n.° 11.846/23. Prerrogativa do Presidente da República para fixar as condições necessárias. Recurso improvido.
TJSP 0002710-23.2024.8.26.0496
Agravo em execução. Tráfico privilegiado. Indulto com base no Decreto n.° 11.846/23. Requisitos preenchidos. Prerrogativa do Presidente da República para fixar as condições necessárias. Recurso provido.
TJSP 0002776-04.2024.8.26.0625
Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Absolvição impossível. Desclassificação, contudo, para falta de natureza média. Sentenciado que, embora indevidamente e de maneira impolida, apenas questionou o resultado d…