Decisão · TJSP

TJSP 0002301-26.2024.8.26.0309

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

Agravo em execução. Indulto da pena de multa. Vedação expressa no art. 1.°, inciso XVII, do Decreto n.° 11.846/23. Prerrogativa do Presidente da República para fixar as condições necessárias. Recurso improvido.

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