TJSP 2113196-89.2015.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de…
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TJSP 0006625-80.2024.8.26.0496
Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENCCEJA. Interpretação do artigo 126 da Lei de Execução Penal em benefício do réu. Possibilidade. Aplicação proporcional do benefício, considerando as m…
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