Decisão · TJSP

TJSP 0013118-80.2024.8.26.0041

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-31publicado em 2024-09-13

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto nº 11.846/2023. Tráfico de drogas privilegiado. Crime comum. Nova orientação jurisprudencial e legal. Análise do benefício por esta Corte. Supressão de instância. Recurso provido em parte para determinar a análise dos requisitos do benefício pelo Juízo a quo.

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