Decisão · TJSP

TJSP 0006625-80.2024.8.26.0496

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-31publicado em 2024-09-13

PROCESSUAL

Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENCCEJA. Interpretação do artigo 126 da Lei de Execução Penal em benefício do réu. Possibilidade. Aplicação proporcional do benefício, considerando as matérias nas quais o sentenciado obteve a aprovação. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

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