Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-31publicado em 2024-09-13
PROCESSUAL
Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Irresignação ministerial. Superveniente extinção da ação, na origem, diante da duplicidade de execuções. Perda de objeto. Recurso prejudicado.