TJMS 0803215-52.2017.8.12.0031
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INTIMAÇÃO DOS INVENTARIANTES PARA DAREM REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, TENDO TAL PROCEDIMENTO RESTADO INEXITOSO, O QUE…
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TJMS 0801860-60.2024.8.12.0031
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TJMS 0808174-61.2024.8.12.0018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. CONTRATAÇÃO…